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O presente trabalho analisa, a partir do RE nº 657.718/MG, a existência de desacordos morais entre o Executivo e o Judiciário, e como esses Poderes têm se posicionado para solucionar essas questões. Busca-se compreender em que consistem os descordos de moralidade entre esses Poderes, elucidando que o Judiciário não tem sido o espaço mais adequado para a solução dessas controvérsias, haja vista a existência de uma cultura institucional em deliberar de forma pragmática e não integrativa, aplicando a teoria da decisão judicial desenvolvida por Ronald Dworkin de forma parcial. Com isso, concluiu-se que para aprimorar a solução de desacordos morais entre Executivo e Judiciário deve-se recorrer à utilização dos diálogos interinstitucionais. O diálogo possibilita a construção de decisões mais integradas ao ordenamento jurídico, bem como permite que se compreenda de forma mais adequada os contornos da divergência moral. No caso do RE nº 657.718/MG, identificou-se que os Ministros apresentaram uma compreensão errônea do desacordo. Para o desenvolvimento do presente trabalho, utilizou-se a metodologia indutiva, qualitativa, com análise bibliográfica e documental, mediante coleta de dados secundários, o que se deu com a degravação da sessão plenária de julgamento do RE nº 657.718/MG.  

O presente artigo busca analisar o fenômeno das Fintechs e o seu potencial disruptivo enquanto ferramenta capaz de promover a inclusão financeira. Igualmente, investiga como a sandbox regulatória pode servir de instrumental para evitar uma desconexão regulatória e, assim, expor os consumidores aos riscos do mercado financeiro. O artigo foi desenvolvido por meio do método hipotético-dedutivo lastreado na revisão bibliográfica, com o objetivo de afirmar a sandbox enquanto alternativa regulatória que aproxima o agente regulador do regulado com o fim de tornar o processo mais eficiente, na medida em que permite a identificação das particularidades de cada modelo de negócio. Com efeito, a própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reconheceu a necessidade de uma estrutura mais dinâmica diante de produtos e serviços inovadores oferecidos no mercado financeiro e, assim, editou a recente Instrução n. 626 de 2020. Dessa forma, conclui-se que a sandbox regulatória pode ser interpretada como um instrumento de fomento à inovação e, especialmente, à inclusão financeira, contribuindo para a erradicação da pobreza brasileira.

O artigo investiga a política pública brasileira voltada para a promoção do acesso e da permanência dos estudantes na universidade. Aborda as principais ações voltadas para este tipo de educação descrevendo algumas das principais mudanças ocorridas na política educacional para a educação superior durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e no de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). Destaca o processo de criação e de funcionamento do Programa Universidade para Todos (PROUNI) instituído mediante Medida Provisória nº 213 em 2004, que posteriormente se converteu na Lei nº 11.096 em 2005. Contextualiza apontando a criação da Lei nº 10.861 que instituiu o SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e o ENADE – Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. Desenvolve apontando os dados do relatório e sobre Gastos Tributários da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União. Aponta que o volume da renúncia fiscal do Estado descrevendo o número de bolsas distribuídas, e ainda, fazendo uma evolução do custo anual e custo mensal por aluno no programa no período de 2005 até 2012. Apresenta o número da evasão dos bolsistas PROUNI de 2005 até 2009. Conclui apontando os principais benefícios resultantes do programa.

The article explores how power shifts in global politics and the emergence of regional powers affect regional security governance. The post-Soviet space and Latin America are identified as two regions where the hegemonic and Cold War powers (the United States and Russia) have recently been challenged by already affirmed or rising powers (Brazil and China, respectively). In both regions, there is an older regional organization shaped by the dynamics of the Cold War along with a newer organization formed by the growing power. But do similar patterns of power shifts lead to similar types and trajectories of security governance? Four security organizations from the two regions are analysed: the Organization for Security and Cooperation in Europe (OSCE) and the Shanghai Cooperation Organization (SCO) from the post-Soviet space; and the Organization of American States (OAS) and the Union of South American Nations (UNASUR) of Latin America. It shows how changes in power are reflected in (1) the factors that drive the foundation and transformation of the organization, (2) the organizations' security conceptions and practices, and (3) organizational overlap.  

En este artículo se presenta la situación del acceso al agua en un grupo de comunidades indígenas de la región Loreto, en el marco del estado de emergencia nacional a causa de la propagación del Covid-19. En la primera sección se describen las condiciones de acceso al agua; seguidamente, se expone el régimen normativo del agua para a partir de ello determinar si las condiciones con las que se presta en dichas comunidades son las adecuadas. Por último, se realiza una breve reflexión sobre los aspectos que requieren ser evaluados e implementados para hacer frente a situaciones de emergencia.

The declaration of the state of emergency not only produces certain limitations on fundamental rights but also causes uncertainty about the possible legal-economic consequences in which citizens could be involved. In this work we address the possible non-contractual liability of the public Administration as a consequence of actions taken during the state of emergency. Our attention is directed mainly to the burden of proof to which, under normal conditions, the claimant must submit and which in the current context could be lightened precisely by the exceptional conditions in which the decisions of the administration are acting. In this sense, it seems interesting to study the patrimonial responsibility norms of the public administration, considering the flexibility they offer to determine if a reversal of the burden of proof is admissible, although only theoretically.

En México, la ley urbanística señala que la Entidad federativa emita el dictamen de congruencia sobre el planeamiento urbanístico del Municipio. La escueta configuración legal deja abierta la posibilidad de la intromisión excesiva de la autoridad estatal en el modelo urbanístico aprobado por el Ayuntamiento. Este trabajo expone los lugares de riesgo para el Municipio y aporta una posible solución para delimitar las posibilidades del dictamen de congruencia estatal.

The main objective of this article is to highlight the contributions of the social practices of language in the teaching and learning process of reading and writing in primary education. In the methodological aspect, we conducted a thorough bibliographic review in order to understand the contributions of these social practices of language and their contributions to education.  We point out the readings that deal with this theme, based on the authors who highlight these aspects focused on the social practices of language. Of which we highlight Freire (2011), which addresses concepts on learning; Soares (2017), which clarifies the influence of culture on the learning process, Also Vieira (2020), which provides us with indicative appraisals on the educational discourse for a transformative school.