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The paper analyzes and problematizes the role of State Intelligence and its relevance in the integration of public agencies operating in the border area.The objective is identify and evaluate the adequacy of State Intelligence for inter-institutional actions in the border area that provide for national protection and defense, repression and inhibition of cross-border organized crime actions. This study is integrated by conceptual elements that best allow understanding about the issue of State Intelligence; the problem of integrating public agencies in the border area; and the Integrated Border Protection Program (PPIF). Finally, the goals and actions to improve the State Intelligence mechanism in the border are discussed. The article concludes that State Intelligence is a catalyst for the actions of public agencies in the border region, and for this, it is fundamental to share data, information, systems, tools and structures.

Em ciências forenses, a impressão digital latente - IDL sempre foi uma poderosa ferramenta para se buscar a autoria de um crime. Há pouco mais de 20 anos, a instrumentação analítica é usada para se buscar outras informações desse vestígio que pudessem ser de interesse numa investigação. Estudos utilizando a espectroscopia vibracional foram capazes de demonstrar grande potencial para informar a idade de uma IDL, de promover contrastes interessantes entre a IDL e a superfície onde ela foi depositada e de fornecer, de forma qualitativa e quantitativa, informações químicas por meio da análise de substâncias endógenas e exógenas encontradas nas IDLs como drogas, metabólitos, traços de explosivos etc.

O Direito Penal do século XVIII já não responde a todas as questões contemporâneas e novos desafios se impõem, especialmente diante da necessária proteção a bens jurídicos como o meio ambiente. Um direito difuso, porém, intangível, que precisa ser protegido não somente por ser um direito fundamental, mas por ele próprio: um direito “ao ambiente equilibrado” para esta e para as futuras gerações, e um direito “do ambiente”, que tutela a vida de forma mais ampla, como o conceito de antropocentrismo alargado recomenda. Por isso a categoria dogmática do crime de perigo, especialmente em delitos como poluição, é tão importante. Não pela mera fidelidade ao ordenamento, mas pela matriz de comportamento social que enseja, pela efetividade na tutela do direito, pela compreensão do que constitui um direito difuso de caráter vital, pela ofensividade inerente nos casos de possibilidade não insignificante de dano ao bem jurídico exposto e, principalmente, pelo entendimento de que a causalidade comum, nestes casos complexos, não mais se pode aferir com a precisão das ciências exatas. A exigir-se sempre a prova pericial ou mesmo o efetivo dano à saúde humana ao invés da comprovação da aptidão para tal, ou mesmo a exigir-se a comprovação do perigo concreto, a efetividade do Direito Ambiental, em muitos ilícitos típicos como no caso da poluição ambiental, simplesmente, perde sua razão de ser. Além da dogmática penal estudada, especialmente espanhola e portuguesa, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também são analisados.  

El objetivo de esta ponencia es plantear cómo los derechos humanos constituyen un núcleo epistemológico de convergencia entre la ciencia, la moral y política. Más allá de las dificultades para su implementación y de los incesantes conflictos, la Declaración de 1948 se mantiene y proyecta aún en el siglo XXI como un referente paradigmático para fundamentar y legitimar la acción gubernamental del Estado de derecho. En el caso de la ciencia policial (entendida como ciencia de Estado), y de manera específica con relación a la actividad policial (científica y general), el supuesto es que los criterios científicos garantizan -o pueden garantizar- el respeto, la protección y promoción de aquellos derechos. Entre tanto, los avances científicos y tecnológicos parecen superar o soslayar los problemas políticos y morales de una sociedad humana en crisis y en permanente alteración. Y, en este mismo sentido, la ciencia no es necesariamente garante de derechos, sino, además, un campo de conocimiento para replantear, por ejemplo, conceptos como libertad, vida, justicia y seguridad pública, entre otros. En este contexto ¿cómo desde una epistemología de los derechos humanos se articulan la ciencia, la moral y la política? La hipótesis de esta cuestión considera que el Estado -a través de la actividad científica policial- debe analizar los diferentes paradigmas epistemológicos de conocimiento y su relación con los DH. Tales paradigmas determinan (y determinarán) las nuevas interpretaciones sobre los fundamentos y las características de los DH en el presente siglo, al tiempo que desafían (y desafiarán) el orden jurídico-social donde la ciencia, la moral y la política confluyen conflictivamente.

Facing a situation where there are more and more restrictions of resources and an increase in the rate of illegal deforestation in the country, we sought in the computer tools the answer to the analysis of thousands of deforestation alerts that are produced annually from the Amazon Forest. The automation can improve the management and productivity, thus, the creation of an Automated Reports of Deforestation Alerts, with deforestation alerts obtained from Planet/Dove images of high spatial resolution and daily temporal resolution, provides subsidies for the elaboration of Police Information and Expert Reports with timeliness and robustness. In the fight against crimes of illegal deforestation and its correlates crimes, just increasing the number of enforcement agents and police is not capable of producing the resultspoorly relevant, besides the high operational cost. The use of methodologies that use technological tools should be one of the main policies to be implemented by the police and environmental management agencies. The acceleration of the time spent from the beginning of the criminal investigative process until the trial, can decrease the feeling of impunity related to environmental crimes in Brazil.

A Revista Brasileira de Ciências Policiais (RBCP) nesta edição especial apresenta o dossiê “Ciências Policiais, Inteligência Policial e Criminalidade Organizada”, resultado da produção científica do Seminário Internacional de Ciências Policiais e Criminalidade Organizada, realizado no período de 21 a 25 de junho de 2021, pela Academia Nacional de Polícia (ANP), em parceria com a Universidade Autônoma de Lisboa (UAL), de Portugal, nos termos do Acordo de Cooperação Institucional celebrado com a Polícia Federal (PF) em 2018.

This article aimed to analyze the effectiveness of using Legal Design for the preparation of legal documents. For this, we used the methodology of qualitative literature review, of a basic nature. As main results it was found that Legal Design is a methodology used to improve the user experience with the legal system, seeking to make the user the center of this system, for that, Legal Design uses techniques to assist the user in their journey, enabling them to understand the message that the legal document seeks to convey, a message that is currently far-fetched by a forensic language that makes it difficult for lay users to understand. In this way, Legal Design has the power to transform the user's experience with the legal system, being effective when used in legal documents by providing the user, through understanding, with greater autonomy, allowing him to carry out his decision making.

O presente artigo apresenta um estudo de caso de potenciais fraudes contra Fundos de Pensão, envolvendo investimentos em um empreendimento de base imobiliária. O artigo demonstra como avaliações de bens imóveis podem servir para dar um véu de legalidade a operações que resultam em prejuízos bilionários a aposentados e pensionistas. Além disso, mostra que artifícios contábeis e procedimentos administrativos questionáveis podem potencializar esses prejuízos reduzindo tanto os repasses dos resultados obtidos quanto o próprio valor do empreendimento.

La vigente Constitución española es el primer texto legal de nuestra historia que contiene en su artículo número 45, ubicado sistemáticamente en el Capítulo Tercero, intitulado “De los principios rectores de la política social y económica”, el derecho de la ciudadanía a gozar de un Medio Ambiente adecuado para el desarrollo de las personas. Este derecho se complementa con el deber de todos los españoles de conservarlo y con la obligación de todos los poderes públicos de defenderlo, llegando para garantizar esta defensa a la imposición de sanciones a los infractores de aquél, juntamente con la obligación de reparar el daño causado.