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In celebration of the Kant year 2024, almost all universities organized academic events to mark the 300th anniversary of the Prussian philosopher’s birth. At Diánoia we decided the occasion called for a special monograph, which will be published in two issues during this year and will feature specialists who will examine various issues related to the work of Immanuel Kant.

Obituario

A Lei n. 12.527/2011 inaugurou um novo regime jurídico de transparência ao permitir ao cidadão o acesso à informação pública. Contudo, mais de dez anos de sua aprovação, ainda são escassos os estudos empíricos sobre seus impactos em políticas públicas. O objetivo desse artigo é responder parcialmente a seguinte pergunta: a transparência pública pode efetivamente impactar a elaboração de polílticas públicas? Buscaremos responder essa pergunta  analisando se, e como, a transparência passiva influenciou, no período proposto, políticas sobre agrotóxicos. A partir do estudo dos precedentes da Controladoria-geral da União, analisamos inicialmente as 203 decisões da CGU que envolviam o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com o intuito de compreender a relação entre transparência e modificação de políticas públicas entre 2012 e 2020; posteriormente, passou-se ao estudo aprofundado de 20 dessas decisões que diziam respeito especificamente a agrotóxicos.  Após a análise dos dados e da revisão bibliográfica, a pesquisa concluiu que as dificuldades de delimitação entre os conceitos de “informação pública” e “informação privada” têm como consequência a falta de atuação mais efetiva na disponibilização de informações que se encontram nas fronteiras entre esses dois conceitos. A consequência disso é uma limitação do potencial transformador da transparência, e até mesmo uma regressão em termos da política pública de controle de agrotóxicos. Com a edição da IN nº 16/2017, o MAPA repassou às empresas o dever de disponibilizar os rótulos e bulas no sistema Agrofit em até vinte dias após a concessão do registro, controlando as obrigações de transparência. O artigo pretende, com pesquisa empírica sobre bulas de agrotóxicos, chamar atenção para uma ilustração dos impactos decorrentes da redução da transparência.

This paper provides a theoretical and jurisprudential review of the right to appeal and the concept of procedural privilege, examining their implications for the rule of law and access to justice. In particular, this paper explores how the Brazilian Supreme Federal Court's handling of individuals without procedural privileges may violate the right to appeal outlined in International Human Rights Law. To address this research question, the study analyzes international human rights standards applicable to individuals facing adjudication by domestic courts, focusing on the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR) and the American Convention on Human Rights (ACHR). The research employs doctrinal and comparative methods, integrating legal and jurisprudential analyses. This study offers valuable insights into fair trial rights under international law by examining how Brazil's specific judicial challenges highlight broader global issues related to judicial authority and human rights protection. This paper indirectly examines whether the Brazilian Supreme Court's handling of Inquiry 4781 infringes upon the human right to appeal.

In “On the Power of the Mind to Master Its Morbid Feelings by Sheer Resolution” (1798), Kant outlines the principles of dietetics, understood as the art of preventing disease and preserving health. I examine in this paper the extent to which his proposals for health care presuppose a series of ethical principles developed in his writings on practical philosophy. On the basis of this analysis, I will suggest that dietetics can be considered as a practice linked to the so-called duties to oneself, established by the philosopher in “The Doctrine of Virtue”, the second part of The Metaphysics of Morals. Indeed, the duty to seek one’s own perfection implies the obligation to preserve one’s own physical integrity, understood as a condition for the full development of human abilities and capacities. The precepts oriented towards health care make it possible to fulfill this duty, and thus to honor the unconditional value of humanity in one’s own person.

In this article I explore Immanuel Kant’s Perpetual Peace in dialogue with classical Greek political philosophy interpreted through a Straussian lens. I examine Kant’s threefold conception of the summum bonum —legal, moral, and transcendent— and how each of these aspects informs his vision of peace. While Kant emphasizes legal frameworks and mutual interest as mechanisms for ending war, the classical tradition highlights virtue and human flourishing as the foundation of a genuine peace. I argue that Kant’s rationalist framework, though groundbreaking, risks diminishing moral depth, and I conclude that integrating classical insights on virtue and happiness can complement Kant’s proposal and enrich the pursuit of a more lasting and profound peace.

  I aim to clarify here Kant’s thematization of respect as a feeling. First, I examine the passages in which Kant addresses feeling to elucidate the elements that characterize it. I show that these are: its belonging as a representation to sensibility, its merely subjective reference, its quality of being pleasing or displeasing, its appraisal of concordance with life and its tendency to self-preservation or suppression. Secondly, I offer an exposition of respect in terms of these characteristics.

Guillermo Hurtado, Biografía de la verdad, Siglo XXI Editores, Ciudad de México, 2024, 144 pp.

O interesse global por soluções energéticas sustentáveis impulsionou investimentos massivos na geração de energia eólica. Países do sul global, como o Brasil e o Peru, emergem como rota de expansão do mercado eólico onshore por abrigar as condições necessárias à geração de energia e à extração de matéria-prima para desenvolvimento de tecnologias verdes, estabelecendo um novo ciclo de exploração e controle da terra e dos recursos naturais. A partir da análise teórico-metodológica da financeirização dos bens comuns, o artigo analisa os reflexos da expansão eólica onshore nas dinâmicas socioambientais do Brasil e do Peru, que estão em diferentes contextos e níveis de desenvolvimento da transição energética. Os resultados obtidos a partir do levantamento bibliográfico e da análise argumentativa de matérias jornalísticas revelam que mesmo diante desse contraste, os países podem suportar impactos socioambientais semelhantes, pois a lógica predatória da financeirização dos ventos adapta-se às especificidades de cada país, guiando-se pela maximização do lucro em detrimento das agendas ambiental e social. Em sede de conclusão, entende-se que romper com a dinâmica predatória e centralizada da transição energética requer esforços múltiplos dos atores governamentais e empresariais para evitar que novos impactos recaiam sobre outras áreas e populações.

A sociedade contemporânea experimenta um novo momento constitucional, de maneira que se questiona se o impacto disruptivo das tecnologias digital realmente possibilitaram a ampliação dos indivíduos exercerem seus direitos fundamentais. Diante das consequências da globalização, da governança das plataformas digitais e das violações de direitos fundamentais no âmbito digital, questiona-se: o constitucionalismo digital é uma terminologia que carece de conteúdo material para contribuir com os novos desafios do Direito Constitucional? Em razão disso, o presente artigo irá discutir o uso da expressão “constitucionalismo digital”, empregada nas discussões recentes de regulação das novas tecnologias dentro do constitucionalismo contemporâneo, de maneira a abordar a terminologia e suas contradições, especialmente sua recepção no direito brasileiro. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com análise bibliográfica-documental. O desenho da pesquisa possui caráter exploratório e descritivo. Observa-se que o constitucionalismo digital é problematizado como termo prejudicado pela diversidade de aplicações e pelo potencial de legitimação de concentração de poderes aos atores privados.