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A revista NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS é uma publicação quadrimestral, com publicações ininterruptas desde 1995, que objetiva promover o aprimoramento dos estudos na área do Direito, especialmente no âmbito da Produção e da Aplicação do Direito, da Hermenêutica e Principiologia Constitucional e do Direito Internacional, Comunitário e Transnacionalidade (e sua relação com o Estado). A revista estimula os debates críticos sobre assuntos relacionados aos temas acima identificados e que compõe sua Linha Editorial.