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A Revista de Estudos Jurídicos da UNESP (eISSN 2179-5177), Qualis-Periódicos A2, é uma publicação acadêmica on-line, de periodicidade semestral, com recebimento de submissões em fluxo contínuo. Está vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESP e publica artigos jurídicos e traduções de artigos inéditos. Trata-se do resultado da preocupação do PPG em compartilhar e construir um conhecimento jurídico crítico, original e inovador sobre os diferentes fenômenos sociais e pelo questionamento frequente dos métodos e técnicas de investigação. É uma produção que possibilita o fortalecimento e o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais a partir dos seguintes eixos temáticos, vetores a partir dos quais as submissões devem guardar aderência e que norteiam sua linha editorial: Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos; Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos; Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania.

The UNESP Journal of Legal Studies (eISSN 2179-5177), Qualis-Journals A2, is an online academic publication, published semiannually, with continuous submission. It is linked to the UNESP Graduate Program in Law and publishes legal articles, book reviews of works less than two years in the editorial market, and translations of unpublished articles. It is the result of the PPG's concern with sharing and building critical, original, and innovative legal knowledge about different social phenomena and the frequent questioning of research methods and techniques. It is a production that enables the strengthening and respect for human rights and fundamental freedoms based on the following thematic axes, vectors to which submissions must adhere and that guide its editorial line: Civil and Political Citizenship and Normative Systems; Social and Economic Citizenship and Normative Systems; Protection and Effectiveness of Citizenship Rights.