Sistema Regional de Información
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A Revista Jurídica é uma publicação do Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República com a missão de estimular a pesquisa de temas jurídicos relevantes para a Administração Pública, promovendo maior intercâmbio entre seus órgãos jurídicos e a produção científica nacional. Com periodicidade quadrimestral, a Revista publica artigos de todas as áreas do direito com vista ao aprimoramento da legislação nacional e das políticas públicas desenvolvidas na esfera federal. Os textos decorrem de estudos independentes, sendo selecionados mediante critérios públicos e não expressam opiniões do governo ou desta Subchefia.