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A Revista de Direito Econômico e Socioambiental (ISSN 2179-8214) é um periódico científico eletrônico, de acesso aberto, quadrimestral (com publicação contínua), com seleção de artigos mediante avaliação por pares, promovido pelo Programa de Pós- Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (http://www.pucpr.br/ppgd). Tem como escopo principal a publicação e difusão de artigos jurídicos de pesquisadores nacionais e estrangeiros sobre temas das linhas de pesquisa do PPGD-PUCPR, e ser lida por pesquisadores, professores e estudantes de Direito de diferentes países interessados em Direito Econômico e Socioambiental, por meio da publicação de artigos em inglês, espanhol, português, italiano e francês. A linha editorial da revista segue a temática das Áreas de Concentração e respectivas linhas de pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná: 1. Direito Econômico e Desenvolvimento: 1.1. Estado, Economia e Desenvolvimento; 1.2. Direitos Sociais, Desenvolvimento e Globalização; 2. Direito Socioambiental e Sustentabilidade: 2.1. Estado, Sociedades e Meio Ambiente; 2.2. Justiça, Democracia e Direitos Humanos.

The Revista de Direito Econômico e Socioambiental (ISSN 2179-8214) is an open- access, quarterly (with rolling publication), electronic and peer reviewed scientific journal, promoted by the Post-Graduate Program in Law (Master of Laws and Doctorate in Law Programs) of the Pontifícia Universidade Católica do Paraná (http://www.pucpr.br/ppgd). Its main scope is the publication and dissemination of law articles, both from national and foreign scholars, on topics related to the research areas of PPGD-PUCPR, and to reach scholars, professors and law students from different countries interested in Economic and Social-Environmental Law, by publishing articles in English, Spanish, Portuguese, Italian and French. The journal’s editorial line follows the concentration areas and respective lines of research of the Post-Graduate Program in Law of the Pontifícia Universidade Católica do Paraná: 1. Economic Law and Development: 1.1. State, Economy and Development; 1.2. Social Rights, Development and Globalization; 2. Socio-Environmental Law and Sustainability: 2.1. State, Societies and Environment; 2.2. Justice, Democracy and Human Rights.